A importância do acesso às informações funcionais de militares para o esclarecimento da autoria de graves violações de direitos humanos investigadas pela Comissão Nacional da Verdade
Palavras-chave:
ditadura militar (1964-1985), graves violações de direitos humanos, Comissão Nacional da Verdade, Lei de Acesso à Informação (LAI)Resumo
O objetivo deste artigo é apresentar uma reflexão sobre aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que podem contribuir para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, enfocando de modo especial a questão do acesso da Comissão Nacional da Verdade a informações funcionais de agentes do Estado, que serviram para esclarecer circunstâncias de graves violações de direitos humanos, assim como identificar locais, instituições, estruturas e agentes do Estado relacionados a essas violações.
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