O desafio da transparência do processo eleitoral brasileiro perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Autores

  • José D’Amico Bauab Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
  • Cintia Takiguthi

Palavras-chave:

Justiça Eleitoral, gestão documental eleitoral, tipologia documental eleitoral, destinação social dos arquivos públicos, direito de consulta a arquivos públicos

Resumo

A democracia tem como um de seus pressupostos essenciais o binômio informação-transparência, e o acesso à documentação que compõe o processo eleitoral é indispensável para dar efetividade ao controle que cabe à sociedade fazer, não só para melhorar o nível de ética e de eficiência na escolha, pelo voto, dos agentes políticos que disputam cargos no Poder Executivo e no Poder Legislativo, mas também, e principalmente, para afastar aqueles que não são dignos de exercer funções públicas eletivas. Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, um inegável avanço no campo das garantias e direitos fundamentais, tem sido muitas vezes usada para limitar ou impedir aquele acesso. Este artigo tem como objetivo analisar, de maneira sistemática e equânime, a citada lei com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Arquivos, e propor um caminho razoável para preservar a transparência do processo eleitoral como condição inafastável de aperfeiçoamento do regime democrático brasileiro.

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Publicado

2022-06-30

Como Citar

Bauab, J., & Takiguthi, C. (2022). O desafio da transparência do processo eleitoral brasileiro perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista Do Arquivo, (14), 41–64. Recuperado de https://revista.arquivoestado.sp.gov.br/ojs/revista_do_arquivo/article/view/31

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