Documentos públicos e dados pessoais
O acesso sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei de Acesso à Informação
Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei de Acesso à Informação, Dados pessoais, Informações pessoaisResumo
Examina conceitos fundamentais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI) no que se referem aos dados ou informações pessoais, utilizando como método a análise crítica e comparativa de ambas as leis. Contextualiza o cenário internacional no que tange à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, comparando-o com o cenário brasileiro. Discute como o acesso aos documentos de arquivo de caráter público que registram tais dados ou informações é tratado em cada uma das leis. Levanta, por fim, uma questão primordial ao tema: “Se a LAI trata sobre a restrição de acesso pelo prazo máximo de cem anos e a LGPD não, o que prevalece quando falamos do acesso a esses documentos públicos?”.
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