Proteção de dados pessoais e direito à informação

Impasses na gestão de arquivos públicos e o caso dos documentos da ditadura (1964-1985)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo delinear possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) na atividade dos arquivos públicos, visando demonstrar a conflitiva relação entre privacidade e direito à informação. Toma-se como objeto de discussão, outrossim, a sensibilidade dos documentos produzidos por órgãos repressivos da ditadura civil-militar, o que ilustra de forma ímpar o atrito entre os dois direitos. Para tanto, é empreendido um estudo teórico por meio da produção bibliográfica sobre história e arquivística, bem como comentários em bases jurídicas e doutrinárias. A nova Lei permite o tratamento de dados para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, de modo que outras modalidades de atividades arquivísticas devem observar as normas gerais para o tratamento pelo poder público. Constata-se que, estando em jogo o interesse público, o conflito entre proteção de dados e direito à informação põe em risco a construção da memória coletiva e até mesmo a qualidade da pesquisa histórica.