PGDeArq
Avanços, desafios e oportunidades perdidas na Gestão de Documentos da Administração Pública Federal
Palavras-chave:
Gestão de documentos, Administração Pública Federal (APF), Decreto n. 10.148/2019, Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA), Política de Gestão de Documentos e Arquivos (PGDeArq), Arquivo Nacional (Brasil)Resumo
Este artigo examina a proposta de Política de Gestão de Documentos e Arquivos (PGDeArq) da Administração Pública Federal (APF), apresentada pelo Arquivo Nacional (AN) em 2020 e submetida a consulta pública, mas que não foi implementada. A PGDeArq tinha como objetivo estabelecer diretrizes abrangentes para a gestão documental e para os arquivos, complementando as mudanças introduzidas pelo Decreto n. 10.148/2019. O estudo aborda os avanços propostos, como o fortalecimento do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) e a modernização da governança desse sistema, além de discutir os desafios históricos enfrentados pelo Arquivo Nacional, como a ausência de instrumentos técnicos aprovados e a falta de recolhimento de documentos. A não implementação da PGDeArq é analisada como uma oportunidade perdida para consolidar uma política pública essencial à preservação do patrimônio arquivístico, à eficiência administrativa e ao direito de acesso à informação.
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